Faturação eletrónica em Angola: Agir com Responsabilidade
A ASSOFT reforça o seu compromisso com a modernização fiscal em Angola, mas alerta para falhas críticas no processo de implementação da faturação eletrónica.
Ao longo dos últimos seis anos, a ASSOFT tem mantido uma colaboração próxima e construtiva com a Administração Geral Tributária (AGT), contribuindo ativamente para a modernização do sistema fiscal angolano. Este percurso conjunto permitiu avanços significativos, como a introdução do IVA, a validação de software de faturação e a adoção do ficheiro SAF-T (AO). Foram passos firmes, sustentados por diálogo técnico, espírito de cooperação e um compromisso partilhado com a transparência e a conformidade.
Hoje, porém, somos forçados a reconhecer que o processo de implementação da faturação eletrónica - algo que achamos ser natural e desejável - está a ser comprometido por falhas estruturais que não podemos ignorar.
A ausência de um ambiente de testes funcional, a indefinição regulamentar e o atraso na publicação do Decreto Executivo previsto no Decreto Presidencial n.º 71/2025 são sinais preocupantes. Estes obstáculos não são meramente técnicos: são entraves reais à preparação dos operadores económicos, à adaptação dos sistemas e, em última análise, à credibilidade do próprio processo.
A ASSOFT tem alertado, com responsabilidade e sentido de missão, que não estão reunidas as condições técnicas e jurídicas para o arranque efetivo da faturação eletrónica. Acreditamos que qualquer transição desta magnitude exige, no mínimo, seis meses de preparação a partir do momento em que todos os elementos regulamentares e operacionais estejam definidos e disponíveis. Tudo o resto é improviso e o improviso, neste contexto, é um risco que ninguém devia estar disposto a correr.
Mas há um segundo ponto, talvez ainda mais sensível: a intenção, já manifestada por responsáveis da AGT, de introduzir um novo modelo de certificação exclusivamente orientado à faturação eletrónica, que funcionará de forma independente do atual processo de validação de software. Embora reconheçamos que esta nova certificação possa ter mérito no contexto específico da emissão de faturas eletrónicas, preocupa-nos profundamente o facto de não exigir qualquer verificação quanto aos restantes critérios de conformidade legal, técnica e funcional que hoje são exigidos às soluções presentes no mercado angolano.
Na prática, estaríamos perante um processo paralelo que valida apenas a capacidade de uma aplicação emitir faturas eletrónicas, ignorando aspetos críticos como a geração correta do ficheiro SAF-T (AO), a integridade dos dados, os mecanismos de segurança contra adulteração de documentos e a comunicação obrigatória de todos os registos fiscais. Esta abordagem, aparentemente mais leve e automatizada - baseada num modelo self-service online - levanta sérias dúvidas quanto à sua robustez e à sua capacidade de garantir os níveis de conformidade que têm sido assegurados até agora. A simplificação não pode ser feita à custa da fiabilidade, nem da proteção dos contribuintes e da própria Administração Fiscal.
A validação de software em vigor, não obstante consumir mais tempo e recursos à AGT, parece-nos ser o único mecanismo formal que assegura a integridade dos dados, a geração correta do SAF-T (AO), a inexistência de funcionalidades que possam comprometer a veracidade fiscal. Substituí-la por um sistema simplificado, sem base legal clara e sem exigência de verificação técnica aprofundada, é abrir a porta à incerteza, à fragmentação e, potencialmente, à fraude.
Não se trata de resistir à mudança. Trata-se de garantir que a mudança seja feita com rigor, com tempo e com respeito pelas empresas que, todos os dias, investem na conformidade, na inovação e na confiança dos seus clientes.
Foi neste espírito que a ASSOFT remeteu uma carta formal ao Presidente do Conselho de Administração da AGT, solicitando uma audiência para discutir estas preocupações de forma aberta e construtiva. Acreditamos que o diálogo institucional é o caminho certo.
Contamos com o vosso apoio e com a vossa atenção. O futuro da nossa indústria depende, em grande medida, da forma como enfrentamos estes desafios hoje.
Luís Sousa
Presidente da Direção